MeResponda
Legal

Termos de Uso

Última atualização: 12 de julho de 2026

Documento em revisão jurídica. Este texto descreve fielmente o funcionamento atual do MeResponda, mas ainda passará por validação de advogado antes da versão definitiva.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da plataforma MeResponda (meresponda.com.br). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade e Cookies.

1. Aceite e quem somos

O MeResponda é operado por [preencher: razão social], CNPJ [preencher: CNPJ], com sede em [preencher: endereço da sede]("MeResponda", "nós"). "Você" é quem cria conta e usa a plataforma (o "criador"); o "respondente" é quem preenche um formulário publicado. Se você usa a plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes termos por ela.

2. O serviço

O MeResponda permite criar, publicar e gerenciar formulários, pesquisas e quizzes, coletar e analisar respostas, exportá-las e conectá-las a integrações (webhooks, Google Sheets, pixels de medição, pagamento em formulário e recursos de IA). Os recursos disponíveis e os limites de uso (número de formulários, respostas por mês, membros, etc.) dependem do plano contratado, conforme descrito na página Planos. O plano gratuito exibe a marca do MeResponda nos formulários publicados.

3. Conta, organização e responsabilidades

  • Forneça informações verdadeiras no cadastro e mantenha o e-mail atualizado — é por ele que enviamos comunicações da conta.
  • Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e por toda atividade realizada na sua conta e na sua organização.
  • Contas pertencem a uma organização, que pode ter membros com papéis distintos (proprietário, administrador, editor, leitor). Convidar alguém dá a essa pessoa acesso aos dados da organização conforme o papel atribuído — convide com critério.
  • Avise-nos imediatamente (contato@meresponda.com.br) se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

4. Seu conteúdo: formulários e respostas

Os formulários que você cria e as respostas que coleta são seus. Você nos concede apenas a licença limitada e necessária para operar o serviço: armazenar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo conforme as funções da plataforma (por exemplo, entregar o formulário ao respondente, gerar exportações, disparar os webhooks que você configurar). Não usamos o conteúdo dos seus formulários ou respostas para publicidade nem o vendemos a terceiros.

Você pode exportar as respostas (CSV/XLSX) e excluir formulários, respostas ou a própria conta a qualquer momento — a exclusão da conta remove seus dados da plataforma, como descrito na Política de Privacidade.

5. Proteção de dados: seus deveres como controlador

Para os dados pessoais coletados pelos seus formulários, você é o controlador (LGPD, art. 5º, VI) e o MeResponda é o operador, tratando os dados conforme suas instruções por meio da plataforma. Ao coletar dados de respondentes, você se compromete a:

  • Ter base legal válida (art. 7º) para cada dado coletado e coletar apenas o necessário à sua finalidade;
  • Informar os respondentes de forma transparente (art. 9º) — inclusive sobre pixels de medição que você configurar no formulário;
  • Atender aos pedidos de direitos dos titulares (art. 18) sobre os dados que você coletou — acesso, correção, exclusão, portabilidade;
  • Tratar dados sensíveis (art. 11) e dados de crianças e adolescentes (art. 14) somente com as cautelas legais aplicáveis;
  • Não usar a plataforma para coleta enganosa, vigilância ilegal ou qualquer tratamento vedado pela LGPD.

6. Uso aceitável

É proibido usar o MeResponda para:

  • Phishing, fraude ou páginas que se passem por terceiros (bancos, órgãos públicos, outras marcas);
  • Spam ou coleta de dados sem base legal;
  • Conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
  • Distribuir malware ou links maliciosos;
  • Burlar limites de plano, medidas anti-spam (como a verificação anti-robô), ou acessar dados de outras organizações;
  • Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura (ataques, scraping abusivo, automação além dos limites da API).

Podemos remover conteúdo e suspender contas que violem esta seção (ver seção 11).

7. Planos, pagamento e cancelamento

  • Plano gratuito: não exige cartão e tem limites menores (com marca do MeResponda nos formulários).
  • Planos pagos: cobrados via Mercado Pago, no ciclo escolhido (mensal ou anual). Os preços e limites vigentes são os da página de Planos na data da contratação.
  • Cotas: respostas excedentes à cota mensal do plano podem ser recusadas até a renovação do período ou upgrade.
  • Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento; o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago, e a conta passa ao plano gratuito em seguida.
  • Reembolsos: conforme o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. [definir: política de reembolso detalhada]

8. Integrações e recursos de terceiros

Webhooks, Google Sheets, pixels de medição, pagamento em formulário (Mercado Pago) e recursos de IA dependem de serviços de terceiros e de configuração sua. Ao conectá-los, você autoriza o envio dos dados necessários a esses destinos e concorda com os termos dos respectivos fornecedores. Os recursos de IA geram conteúdo automatizado (estruturas de formulário, análises de respostas) que deve ser revisado por você antes do uso — não garantimos exatidão do conteúdo gerado.

9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer manutenções e indisponibilidades. Faça backup do que for crítico usando as exportações disponíveis.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, nossa responsabilidade total por danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permite limitar (incluindo as do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável). Você responde pelos danos decorrentes do uso dos seus formulários em violação à seção 5 ou 6.

10. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca MeResponda, o logotipo e os elementos visuais do produto pertencem ao MeResponda e não podem ser usados sem autorização — exceto a marca exibida nos formulários do plano gratuito, que integra o serviço. Estes termos não transferem a você nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, nem a nós sobre o seu conteúdo (seção 4).

11. Suspensão e encerramento

  • Por você: exclua sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma (a remoção dos dados segue a Política de Privacidade).
  • Por nós: podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos (especialmente as seções 5 e 6), mediante aviso quando possível — ou imediatamente em casos graves (fraude, phishing, risco a terceiros ou à plataforma).

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência vale como concordância. A data no topo indica a versão vigente.

13. Lei aplicável, foro e contato

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [preencher: comarca do foro], ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista se aplicar. Dúvidas sobre estes termos: contato@meresponda.com.br.